| Título: |
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DECRETO Nº 57.707 26/05/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre o armazenamento das informações georreferenciadas das redes de infraestrutura, nos termos da Lei nº 16.255, de 10 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 13.164, de 2 de julho de 2003. |
| Publicação: |
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DOC 27/05/2017 p. 1 c. 3-4 |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 16.255/2015 - Altera a Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, que estabelece as diretrizes gerais para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e dá outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Informação georreferenciada - Implantação - Conserto - Subsolo - Cadastro - Dados - Software - Informação - Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas - Equipamento de infraestrutura urbana - Instalação subterrânea - Prefeituras Regionais - Secretaria Municipal - Repartição pública - Permissionária - Iniciativa privada - Divulgação - Geoconvias - Internet - Intervenção - Via pública |